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2012
Síntese Legislativa
 
  Janeiro/Fevereiro 2012
1º BIMESTRE
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
LEI Nº  
1 2012
de 03.01
 

Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
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LEI Nº  
4 2012
de 11.01
 

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros ( Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro )  ( Inclui referência ao regime de capitalização da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo – artº 3º )
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DL Nº  
31-A 2012
de 10.02
(supl.)
 

Confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro ).( contém disposições sobre as cooperativas de crédito agrícola muto, alterando o regime do Funfo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo )
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DESP Nº  
2399 2012
de 17.02
 

Constituição da comissão paritária de acompanhamento do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, em 27 de março de 2010.
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DESP Nº  
2752 2012
de 27.02
 

Determina o cancelamento do estatuto de mera utilidade pública da Sociedade Portuguesa de Autores ( uma vez que a Sociedade Portuguesa de Autores se enquadra no regime especial previsto na Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto, e detém já, por essa via, a natureza de pessoa coletiva de utilidade pública ).
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AVISO BP Nº  
7 2012
de 03.02
 

Altera aviso ao referir expressamente que para efeitos de determinação da contribuição para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo são tidos em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis ( aviso n.º 3/2010 ).
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    Apoios & Incentivos
         
 
 
PORT Nº  
45 2012
de 13.02
 

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados ( consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos, com a obrigação de proporcionar formação profissional ).
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PORT Nº  
47-A 2012
de 24.02
 

Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME - SI Qualificação de PME ( Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro ).
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    Administração Pública
         
 
 
LEI Nº  
8 2012
de 21.02
 

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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DL Nº  
4 2012
de 16.01
 

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
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DL Nº  
5 2012
de 17.01
 

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum ( sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro ).
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DL Nº  
7 2012
de 17.01
 

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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DL Nº  
8 2012
de 18.01
 

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios ( segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março ).
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DL Nº  
11 2012
de 20.01
 

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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DL Nº  
12 2012
de 20.01
 

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.
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DL Nº  
21 2012
de 30.01
 

Aprova a orgânica do Instituto Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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RCM Nº  
7 2012
de 13.01
 

Enquadra as iniciativas Ano de Portugal no Brasil e Ano do Brasil em Portugal, fixando as responsabilidades de supervisão e coordenação a nível governamental, criando uma Estrutura de Missão responsável pelos trabalhos de concepção, preparação, organização e operacionalização e nomeando o comissário-geral para o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal.
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RCM Nº  
16 2012
de 14.02
 

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.
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    Agricultura
         
 
 
DL Nº  
37 2012
de 16.02
 

Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos ( transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril ).
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DL Nº  
38 2012
de 16.02
 

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao diploma que define as regras de financiamento do SIRCA ( Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro ).
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RAR Nº  
19 2012
de 14.02
 

Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.
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RAR Nº  
15 2012
de 10.02
 

Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal.
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RAR Nº  
22 2012
de 15.02
 

Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
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RAR Nº  
23 2012
de 15.02
 

Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.
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PORTª Nº  
13 2012
de 13.01
 

Autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros ( Revoga a Portaria n.º 139/2009, de 3 de Fevereiro ).
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PORTª Nº  
42 2012
de 10.02
 

Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.
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PORTª Nº  
43 2012
de 10.02
 

Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros ( Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro ).
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DN Nº  
3 2012
de 23.02
 

Altera o despacho normativo que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores ( Despacho normativo n.º 11/2010, de 20 de abril ).
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DESP Nº  
10 2012
de 03.01
(MEF/MAMAOT)
 

Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC ( anexo à Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro ).
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DESP Nº  
1662 2012
de 03.02
(MAMAOT/SEA)
 

Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.
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DESP Nº  
2779 2012
de 27.022
 

Aprovação dos preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Veterinária.
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    Consumo
         
 
 
PORTª Nº  
39 2012
de 10.02
 

Primeira alteração à portª que criou o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores ( Portaria n.º 1340/2008, de 26 de Novembro ).
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    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR Nº  
25 2012
de 02.02
 

Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro.
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RAR Nº  
9 2012
de 02.02

MEE/MSSS

 

Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro.
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Crédito & Finanças

         
 
 
LEI Nº  
4 2012
de 11.01
 

V. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
31-A 2012
de 10.02
 

V. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
40 2012
de 20.02
 

Procede à segunda alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro ( Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro ).
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AVISO do BP Nº  
10/2011 2012
de 09.01.
 

Regulamenta os princípios e regras que devem reger a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como dos colaboradores que cumpram determinados critérios, das instituições de crédito, das empresas de investimento e das sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito e empresas de investimento com sede fora da União Europeia.
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AVISO do BP Nº  
1 2012
de 20.01
 

Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrente da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções
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AVISO do BP Nº  
2 2012
de 20.01
 

Cria um novo filtro prudencial que permite às instituições que optem, nos termos da IAS 19, por uma política contabilística para tratamento dos desvios atuariais baseado no integral reconhecimento dos mesmos, no ano em que estes ocorrem, ajustarem o cálculo dos respetivos fundos próprios de modo que o efeito das perdas atuariais acumuladas seja equivalente ao de uma instituição que siga uma política contabilística baseada na regra do «corredor».
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AVISO do BP Nº  
3 2012
de 20.01
 

Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da segurança social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.
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AVISO do BP Nº  
4 2012
de 20.01
 

Estabelece a elegibilidade certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado.
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AVISO do BP Nº  
5 2012
de 20.01
 

Estabelece a sujeição de um conjunto de grupos financeiros sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal ao cumprimento das medidas na Recomendação da EBA «on the creation and supervisory oversight of temporary capital buffers to restore market confidence» (EBA/REC/2011/1), publicada em 8 de dezembro de 2011.
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AVISO do BP Nº  
6 2012
de 03.02
 

Altera aviso ao referir expressamente que para efeitos de determinação da contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos são tidos em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis ( Aviso n.º 11/94 ).
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AVISO do BP Nº  
7 2012
de 03.02
 

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.
Mais

 
     
   
     
   

Educação & Ensino

         
 
 
DL Nº  
41 2012
de 21.02
 

Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário ( Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril ).
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DL Nº  
42 2012
de 22.02
 

Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação ).
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RAR Nº  
4 2012
de 13.01
 

Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.
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RAR Nº  
17 2012
de 10.02
 

Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência.
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DEC. REG. Nº  
26 2012
de 21.02
 

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ( revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho ).
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DESP Nº  
1942 2012
de 10.02
 

Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.
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    Energia
         
 
 
DL Nº  
6 2012
de 17.01
 

Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020 ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma ).
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    Fiscalidade
         
 
 
PORT Nº  
7-A 2012
de 03.01
 

Mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.
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PORT Nº  
16 2012
de 19.01
 

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento de obrigação declarativa e respetivas instruções de preenchimento ( alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e artigo 128.º do Código do IRC, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de Abril ).
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PORT Nº  
22-A 2012
de 24.01
 

Altera a portª que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho ).
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PORT Nº  
26 2012
de 27.01
 

Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.
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PORT Nº  
34-B 2012
de 01.01
(supl)
 

Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções.
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DESP Nº  
1553-B 2012
de 01.01
(2º supl)
 

IRC – Declaração periódica de rendimentos - modelo 22.
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DESP Nº  
2075-A 2012
de 13.02
 

Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012.
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    Instituições
         
 
 
LEI Nº  
6 2012
de 10.02
 

Primeira alteração à lei que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao diploma que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais ( Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro ).
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DL Nº  
14 2012
de 20.01
 

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
31 2012
de 09.02
 

Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
36 2012
de 15.02
 

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
43 2012
de 23.02
 

Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Mais

 
     
 
 
DEC REG Nº  
1 2012
de 06.01
 

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Mais

 
     
 
 
DEC REG Nº  
17 2012
de 31.01
 

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar.
Mais

 
     
 
 
DEC REG Nº  
20 2012
de 07.02
 

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Mais

 
     
 
 
DEC REG Nº  
21 2012
de 08.02
 

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Mais

 
     
 
 
DEC REG Nº  
22 2012
de 08.02
 

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Mais

 
     
 
 
DEC REG Nº  
25 2012
de 17.02
 

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
27 2012
de 31.01
 

Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Mais

 
     
   
     
    Justiça
         
 
 
LEI Nº  
2

2012
de 06.01

 

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ( Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
7

2012
de 13.02

 

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais ( DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
1 2012
de 02.01
 

Terceira alteração à portª que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades ( Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
2 2012
de 02.01
 

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
2486 2012
de 20.02
 

Cria um grupo trabalho no âmbito da reforma do mapa judiciário.
Mais

 
     
   
     
    Mar & Pescas
         
 
 
DL Nº  
13

2012
de 20.01

 
 

Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha ( transpõe a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 ).
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DESP Nº  
1520 2012
de 01.02
 

Fixa o limite máximo de descargas da espécie sardinha, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012.
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
DL Nº  
32

2012
de 13.02

 

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
18

2012
de 10.02

 

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
24 2012
de 23.02
 

Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
11 2012
de 03.02
 

Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
 
 
DLR Nº  
3

2012
de 13.01

 

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
4

2012
de 17.01

 

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
5 2012
de 17.01
 

Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
6 2012
de 23.01
 

Aprova o Plano Anual Regional para 2012.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI Nº  
5

2012
de 23.01

 

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
18

2012
de 21.02

 

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
3 2012
de 02.01
 

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.
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PORT Nº  
4 2012
de 02.01
 

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.
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PORT Nº  
19 2012
de 20.01
 

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde ( Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro ).
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PORT Nº  
35 2012
de 03.02
 

Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático.
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PORT Nº  
37 2012
de 09.02
 

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos.
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    Segurança Interna
         
 
 
LEI Nº  
9

2012
de 23.02

 

Procede à terceira alteração à lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum ( Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro ).
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DL Nº  
30

2012
de 09.02

 

Transpõe a diretiva que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente ( Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009 ).
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    Solidariedade Social
         
 
 
PORT Nº  
6 2012
de 03.01
 

Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012.
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PORT Nº  
7

2012
de 03.01

 

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
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DESP NORM Nº  
2 2012
de14.02
 

Definição das atribuições, da composição e do funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação.
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DESP Nº  
130 2012
de 06.01
(MEE/MS/MSSS/SEE/SEAMS/SSSS)
 

Fixação do financiamento dos produtos de apoio às pessoas com deficiência, para o ano de 2011.
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    Trabalho
         
 
 
LEI Nº  
3 2012
de 10.01
 

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
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DL Nº  
24 2012
de 06.02
 

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho ( transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 ).
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PORT Nº  
48 2012
de 27.02
 

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
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PORT Nº  
50 2012
de 28.02
 

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
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    Transportes
         
 
 
DL Nº  
1 2012
de 11.01
 

Procede à 5.ª alteração ao diploma relativo aos veículos em fim de vida e transpõe diretiva ( Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de Agosto e Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março ).
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DL Nº  
19 2012
de 27.01
 

Procede à terceira alteração ao diploma que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício ( Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho ).
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RCM Nº  
14 2012
de 09.02
 

Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança.
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PORT Nº  
34-A 2012
de 01.02
(supl.)
 

Atualiza as condições de atribuição dos passes «[email protected]» e «[email protected].
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PORT Nº  
36 2012
de 08.02
 

Primeira alteração à portª que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado ( Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro ).
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PORT Nº  
41 2012
de 10.02
 

Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada ( Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro ).
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PORT Nº  
44 2012
de 13.02
 

Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições dos regulamentos comunitários relativos à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ( Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março e Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de Dezembro ).
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    Turismo
         
 
 
PORT Nº  
47 2012
de 20.02
 

Primeira alteração da portª que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza ( Portaria n.º 261/2009, de 12 de março ).
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    RETIFICAÇÕES
         
 
 
DECL RET Nº  
2 2012
de 25.01
 

Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março ( retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro ).
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DECL RET Nº  
3 2012
de 26.01
 

Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência ( retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro ).
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DECL RET Nº  
4 2012
de 27.01
 

Normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações ( retifica a Portaria n.º 320-B/2011>span>, de 30 de Dezembro ).
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DECL RET Nº  
11 2012
de 24.02
 

Orçamento do Estado para 2012 ( declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ).
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DECL RET Nº  
12 2012
de 27.02
 

Lei Orgânica do Ministério da Saúde ( retifica Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro ).
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