Procede à extinção da Fundação Paula Rego ( instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de Setembro ).

Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo necessário para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas ( previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 ).

Determina a extensão das alterações ao acordo coletivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C.R.L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Despacho-Substituição de membro da comissão diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Designação, do Licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça, para o cargo de Presidente da Direção da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social-Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Primeira alteração à portª que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida ( Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro ).

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro ( concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional e destinado a pessoa singular ou coletiva de direito privado, com ou sem fins lucrativos ).

Segunda alteração à portª que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural ( Portaria n.º 533-G/2000, de 1 de agosto ).

Terceira alteração à, que regula o Programa de Estágios Profissionais ( Portaria n.º 92/2011 de 28 de Fevereiro ).

Estabelece o regime de concessão de ajuda nacional aos viticultores, sob forma de subvenção a fundo perdido, em consequência das condições climatéricas adversas de 2011/2012.

Primeira alteração à portª que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014 ( Portaria n.º 74/2013, de 15 de Fevereiro ).

Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER ), e à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, ( Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março ).

Alterações aos Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego» e Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER ( quinta alteração das Portarias n.º 520/2009, de 14 de maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», e 521/2009, de 14 de maio, que aprova Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER ).

Alteração dos Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER ( ( quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e 1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER ).

Regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i ( Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro ).

Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar - Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ( Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio ).

Despacho de alteração do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 6.7 do POPH - Programa Operacional Potencial Humano ( artigos 3.º, 4.º, 5.º e 13º do Regulamento Específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Inter-venção 6.7 “Apoio a consócios locais para a promoção da inclusão social de crianças e jovens” do eixo n.º 6 do Programa Operacional Potencial Humano ).

Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 6.15 "Educação para a cidadania - projetos inovadores" do eixo n.º 6 "Cidadania, inclusão e desenvolvimento social" do Programa Operacional Potencial Humano.

Tipologia de intervenção n.º 4.1 «Bolsas de Formação Avançada» do eixo n.º 4 «Formação avançada» do Programa Operacional Potencial Humano ( alteração ao Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 18370/2008, de 9 de julho específico da tipologia de intervenção n.º 4.1 «Bolsas de Formação Avançada» do eixo n.º 4 «Formação avançada» do Programa Operacional Potencial Humano ).

Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social ( O Programa CLDS+ tem por finalidade promover a inclusão social dos cidadãos através de ações, a executar em parceria, que permitam contribuir para o aumento da empregabilidade, para o combate das situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, da exclusão social em territórios vulneráveis, envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades, tendo igualmente especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade ).

Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.

Criação de um Grupo de Trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentos inerentes ao atual regime do Subsídio de Educação Especial.

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos ( transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro ).

Regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno ).

Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores ( a obrigatoriedade de celebração de contrato escrito não é aplicável à entrega de leite por um produtor a uma cooperativa, da qual o produtor seja membro, desde que os estatutos ou o regulamento interno da cooperativa contenham disposições que permitam a identificação das partes, o preço, a quantidade do leite, a calendarização do fornecimento, as modalidades de entrega ou recolha do leite, os prazos, as condições e os procedimentos de pagamento, a duração do contrato e as respetivas causas de cessação, designadamente por denúncia, as regras aplicáveis em caso de força maior – artº 6º ).

Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013 ( concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ).

Concurso Jovens Criadores - Edição de 2013.

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa ( Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro ).

Códigos

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.

Consumo

Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

Crédito & Finanças

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo ( Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de 0utubro ).

Procede à segunda alteração ao diploma relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a diretiva que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global ( Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho e Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro ).

Procede à primeira alteração ao que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo ( , de 22 de julho ).

Direitos Fundamentais

Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.

Pela não discriminação laboral de mulheres.

Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.

Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020 ).

Educação & Ensino

Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.

Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.

Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Revogação do programa de matemática.

Empresas & Comércio

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.

Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.

Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Terceira alteração à portª que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração à portª que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março e Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho ).

Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).

Procede à primeira alteração ao, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

Aprova os estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Apoio à reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica ( terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica ).

Altera a portª que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013 ( Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro ).

Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais.

Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário.

Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude.

Cria o Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas.

Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo.

Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 ( revoga a Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril ).

Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.

Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2012-2013 para o ano gás 2013-2014, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2013-2014, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro é de 0,9%.

Regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica.

Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural.

Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural.

Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás Natural.

Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.

Regulamento tarifário do setor do gás natural.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado.

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde ( revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho ).

Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Primeira alteração à portª que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos ( Portaria n.º 91/2013 de 28 de fevereiro ).

Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento.

Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013.

Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B no ano de 2013

Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de abril de 2013 ( revoga o despacho n.º 13015/2011, de 15 de setembro ).

Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel.

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo ( conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ).

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução.

Medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única - TSU ( retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida ).

29.ª alteração ao Código Penal e regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas ( Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas» ).

20.ª alteração ao Código de Processo Penal declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro» ).

Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas ( retifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas ).

Reorganização administrativa do território das freguesias ( declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias» ).

Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas ( retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas ).

«20.ª alteração ao Código de Processo Penal» ( declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013 ).