Se não consegue visualizar esta newsletter clique aqui
2013
Síntese Legislativa
 
  3º BIMESTRE
maio/junho 2013
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
LEI Nº  
30 2013
de 8.05
 

Lei de Bases da Economia Social ( a presente lei define economia social e os respetivos princípios orientadores, bem como os critérios a que deve obedecer a relação do estado com as entidades da economia, entre outros ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
64 2013
de 13.05
 

Procede à segunda alteração a diploma, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a ( Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março e Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro ).

( altera o artº 12º:relativo aos limites a que ficam sujeitas as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela Uniãodas Misericórdias Portuguesas e pela União das Mutualidades Portuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para efeitos da certificação anual de contas )
.

Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
29 2013
de 8.05
 

Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015 (o PNV pretende, de forma articulada e prospetiva, definir medidas que possam valorizar e reconhecer a realização de ações de voluntariado como essenciais para uma participação e cidadania ativas, bem como promover a responsabilidade social da Administração Pública).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
5978 2013
de 8.05
 

Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social + (com o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aos jovens e aos idosos, sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade ).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
8327 2013
de 26.06
 

Nomeação, do Licenciado Luís Alberto Silva, para o cargo de presidente do conselho fiscal da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.
Mais

 
     
   
     
    Incentivos & Apoios
         
 
 
RCM Nº  
36 2013
de 04.06
 

Procede à primeira alteração à que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem» ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
203 2013
de 17.06
 

Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
204-A 2013
de 18.06
 

Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
204-B 2013
de 18.06
 

Cria a medida Estágios Emprego.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
205 2013
de 19.06
 

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).
Mais

 
     
 
 
DESP. NORM. Nº  
6 2013
de 24.05
 

Alteração ao despacho que veio fixar, para o período de programação 2007-2013, a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), bem como pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas – FEP ( quando estes últimos desenvolvam ações de natureza idêntica às abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de julho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 396/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio. Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro - Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
6319 2013
de 15.05
 

Alteração ao regulamento relativo à Tipologia de Intervenção nº 6.12 "Apoio ao investimento a Respostas Integradas de Apoio Social" do POPH ( Despacho n.º 4749/2009, de 9 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
    Outros temas              
    Administração Pública
         
 
 
DL Nº  
60 2013
de 9.05
 

Procede à terceira alteração ao, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
73 2013
de 31.05
 

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
84 2013
de 25.06
 

Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ( com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 ).
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
40 2013
de 18.06
 

Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados.
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
7728-A 2013
de 14.06
 

Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP («Programa ECO.AP»).
Mais

 
     
   
     
    Agricultura
         
 
 
LEI Nº  
38 2013
de 18.06
 

Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos ( procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
59 2013
de 08.05
 

Procede à quinta alteração ao diploma que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias ( Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
63 2013
de 10.05
 

Requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012 ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
76 2013
de 5.06
 

Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias ( por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
77 2013
de 5.06
 

Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
78 2013
de 11.06
 

Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
81 2013
de 14.06
 

Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária ( e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
196 2013
de 28.05
 

Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo ( nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
197 2013
de 28.05
 

Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
8238 2013
de 25.06
 

Listagem das sociedades de agricultura de grupo reconhecidas no ano de 2012, no cumprimento do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro.
Mais

 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI Nº  
41 2013
de 26.06
 

Aprova o Código de Processo Civil.
Mais

 
     
   
     
    Consumo
         
 
 
DL Nº  
79 2013
de 11.06
 

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos - EEE ( transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 ).
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
DL Nº  
58 2013
de 08.05
 

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
63-A 2013
de 10.05
 

Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ).
Mais

 
     
   
     
   

Direitos Fundamentais

         
 
 
RCM Nº  
31 2013
de 20.05
 

Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
37 2013
de 11.06
 

Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
Mais

 
     
   
     
   

Educação & Ensino

         
 
 
DL Nº  
70 2013
de 23.05
 

Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
72 2013
de 27.05
 

Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes.
Mais

 
     
 
 
DESP. NORM. Nº  
7 2013
de 11.06
 

Organização do ano letivo.
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
6943-A 2013
de 28.05
 

Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
8056-A 2013
de 20.06
 

Calendário de Exames para o ano de 2013 ( altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
REC. Nº  
3 2013
de 17.05
 

Recomendação sobre Políticas Públicas de Educação e Formação de Adultos.
Mais

 
     
 
 
REC. Nº  
4 2013
de 17.05
 

Recomendação sobre formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
Mais

 
     
   
     
   

Empresas & Comércio

         
 
 
LEI Nº  
31 2013
de 10.05
 

Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Mais

 
     
 
 
LEI Nº  
35 2013
de 11.06
 

Procede à segunda alteração à, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas ( Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
62 2013
de 10.05
 

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais ( transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
191 2013
de 24.05
 

Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.
Mais

 
     
 
 
PORT: Nº  
200 2013
de 31.05
 

Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na portª que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais" ( alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho ).
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
DL Nº  
61 2013
de 10.05
 

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977 ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
71 2013
de 30.05
 

Aprova o Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado - regime de IVA de caixa ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Revoga o regime de exigibilidade de caixa das cooperativas agrícolas).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
82 2013
de 17.06
 

Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
73 2013
de 27.05
 

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
82 2013
de 20.06
 

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
177 2013
de 13.05
 

Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Mais

 
     
   
     
   

Formação Profissional

         
 
 
PORTª Nº  
208 2013
de 26.06
 

Primeira alteração à portª que regula o sistema de certificação de entidades formadoras ( Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro e n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
PORTª Nº  
199 2013
de 31.05
 

Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária.
Mais

 
     
   
     
    Pescas
         
 
 
PORTª Nº  
198 2013
de 29.05
 

Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
7112-A 2013
de 31.05
 

Determina o limite de descargas da espécie sardinha capturada com a arte de cerco, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de agosto de 2013.
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
LEI Nº  
37 2013
de 14.06
 

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental e estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros ( Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transposição da Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
33 2013
de 20.05
 

Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
39 2013
de 14.06
 

Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Naturais & Energéticos
         
 
 
DL Nº  
74

2013
de 04.06

 

Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
193-A

2013
de 27.05

 

Primeira alteração à que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença ( Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
201

2013
de 06.06

 

Primeira alteração ao Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito ( Portaria n.º 137/2011, de 5 de abril ).
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 

DLR Nº
 
3

2013/A
de 23.05

 

Procede à quarta alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ( Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril ).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
4

2013/A
de 24.05

 

Segunda alteração ao, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg ( Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março ).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
5

2013/A
de 27.05

 

Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
6

2013/A
de 30.05

 

Aprova o Plano Anual Regional para 2013.
Mais

 
     
 
 
DRR Nº  
4

2013/A
de 22.05

 

Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013.
Mais

 
     
     Madeira        
 

DLR Nº
 
16

2013/M
de 14.05

 

Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
18

2013/M
de 17.06

 

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
19

2013/M
de 17.06

 

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
20

2013/M
de 17.06

 

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
21

2013/M
de 25.06

 

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
22

2013/M
de 25.06

 

Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DRR Nº  
7

2013/M
de 14.05

 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha ( Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
DRR Nº  
9

2013/M
de 22.05

 

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI Nº  
36

2013
de 12.06

 

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana ( transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
75

2013
de 04.06

 

Procede à primeira alteração ao, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório ( Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
85

2013
de 26.06

 

Lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas ( procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas ).
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. Nº  
4

2013
de 11.06

 

Procede à segunda alteração ao, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida ( Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
7841-B

2013
de 17.06

 

Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos ( altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
8213-B

2013
de 24.06

 

Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Mais

 
     
 
 
DESP. Nº  
8190

2013
de 24.06

 

Cria um Grupo de Trabalho (GT) para proceder à avaliação da capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental.
Mais

 
     
   
     
    Segurança Interna
         
 
 
DL Nº  
72 2013
de 31.05
 

Procede à segunda alteração ao diploma que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro ( Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
202 2013
de 14.06
 

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
PORTª Nº  
83 2013
de 24.06
 

Estabelece o seguro do dador de sangue ( previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
195 2013
de 28.05
 

Primeira alteração à, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas ( Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Serviços
         
 
 
LEI Nº  
34 2013
de 16.05
 

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada ( procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal ).
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
LEI Nº  
32 2013
de 10.05
 

Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes ( transpõe a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
190 2013
de 23.05
 

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor.
Mais

 
     
   
     
    Turismo
         
 
 
LEI Nº  
33 2013
de 16.05
 

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. Nº  
23 2013
de 08.05
 

Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público ( retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
24 2013
de 10.05
 

Programa de Estágios Profissionais ( retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. Nº  
25 2013
de 10.05
 

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 ( retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 ).
Mais

 
     
 
Rua Viriato, 7 1050-233 Lisboa    +351 21 387 80 46 www.cases.pt
Se não quer continuar a receber esta newsletter clique aqui
Se quer subscrever esta newsletter clique aqui