Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência.

( As ONGPD que prossigam os objetivos definidos na lei devem requerer o registo junto do INR, I.P. – Instituto Nacional de Reabilitação devidamente instruído e acompanhado de seguinte documentação: cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República, ou, tratando-se de associação com sede em região autónoma, no jornal oficial competente; cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva; fotocópia da ata de eleição dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções; declaração passada pelo órgão competente de onde conste o número total de associados e os distritos a que se circunscreve a sua ação, à data do requerimento; lista nominal das associações filiadas, delegações ou núcleos ).

Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social.

( São estabelecidos os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e definição das condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso ).

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

Fixa, para o ano letivo 2012/2013, o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Relação de entidades no âmbito do Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.

Primeira alteração à portª que cria a medida Incentivo Emprego ( Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro ).

Procede à sexta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER ( aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de março ).

Segunda alteração à portª que cria a medida Estágios Emprego ( Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho ).

Quarta alteração à portª que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» ( Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro ).

Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).

Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 ( revoga a Portaria n.º 166/2013, de 29 de abril ).

Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril ( Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro ).

Procede à terceira alteração ao, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal ( Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto ).

Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.

Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas por regulamento comunitário, e das medidas florestais nas explorações agrícolas de regulamento comunitário aprovados no continente, e uniformiza os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento ( Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho e Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho ).

v. SEGUROS

Procede à sexta alteração ao despacho normativo que estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais ( Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro de 2005 ).

Determina que os detentores de ovinos e caprinos devem comunicar à base de dados do SNIRA, todos os desaparecimentos, bem como as mortes ocorridas na sua exploração, quando os respetivos cadáveres não tenham sido recolhidos pelo SIRCA.

Medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias ( transpõe a Diretiva n.º 2012/46/UE, da Comissão, de 6 de dezembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro ).

v. Fiscalidade

Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários ( Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 e Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro ).

Transpõe a diretiva relativa aos direitos dos consumidores ( Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 ).

Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros ( oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro ).

Altera o aviso que definiu as condições de exercício, os procedimentos e os mecanismos necessários ao cumprimento dos deveres legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ( Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de dezembro ).

Educação & Ensino

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário ( Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho ).

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário ( Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto ).

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Primeira alteração à portª que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência ( Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto ).

Empresas & Comércio

Prorroga o prazo para período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos ( previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária ).

Fiscalidade

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro ).

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte» ( Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro ).

Tabelas de retenção na fonte 2014.

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Aprova os formulários e respetivas instruções, para aplicação do regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida ( Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro ).

Função Pública

Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Programa de Rescisões - Aprovação Requerimento.

Habitação & Construção

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.

Instituições Públicas

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar.

Cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.

Mar & Pescas

Direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores ( assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro ).

Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.

Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2014.

Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu ( procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade ).

Procede à terceira alteração ao diploma no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial ( Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro ).

Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia ( nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro ).

Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.

Alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Aprova o Plano Anual Regional para 2014.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014.

Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado ).

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia ( Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto ).

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento ( revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril ).

Primeira alteração à portª, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade ( Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio ).

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

Quinta alteração à portª que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos ( Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro ).

Segunda alteração à portª que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas ( Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro ).

Procede à segunda alteração da lei que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca ( Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, e Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro ).

Simplifica o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro ).

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a diretiva que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária ( Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro ).

Alteração ao diploma relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas ( Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril / transposição da Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação ( Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho ).

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ( Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março ).

Procede à segunda alteração ao diploma que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo ( Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio ).

Procede à segunda alteração ao diploma que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial ( Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março ).

Medida Incentivo Emprego ( retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego ).

Programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ( retifica a Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro ).

Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013.

V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro ).

III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de dezembro ).

V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 ( retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro ).