Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo ( A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, tendo especial interesse no âmbito da política social da habitação e para a atividade das cooperativas de habitação e construção ).

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário ( aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, que ministrem formação conducente à aquisição de habilitação profissional para a docência e aos estabelecimentos de educação e ensino públicos, particulares e cooperativos que ministrem a educação pré--escolar, o ensino básico e o ensino secundário ).

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas ( O presente diploma define as «Escolas profissionais privadas», como os estabelecimentos de ensino predominantemente vocacionados para a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, criados por pessoas singulares ou coletivas privadas, com ou sem finalidade lucrativa ).

Primeira alteração à lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao diploma que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na lei ( Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro / Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro ).

Altera os regulamentos de execução de várias medidas do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca ( aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto ).

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

Procede à primeira alteração ao diploma que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa ( Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro ).

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril ).

Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias.

Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.

Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» ( revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro ).

Disponibiliza na bolsa nacional de terras os prédios e parcelas de prédios do domínio privado do Estado identificados como aptos para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, ( transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 ).

Substâncias que empobrecem a camada de ozono ( assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 ).

Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

Elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, medidas a tomar contra as emissões poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas ( transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE, relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.º 2014/43/UE, relativa às medidas a tomar contra as emissões poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, e a Diretiva n.º 2014/44/UE, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas ).

Aplica um regime excecional à iniciativa «Vamos Limpar a Europa!».

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).

Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres ( complementa o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 ).

Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado.

Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.

Ratifica, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.

Ratifica o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.

Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012.

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.

Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.

Supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro ( transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho ).

Altera o aviso que definiu os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal ( Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 29 de maio ).

Relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal, Atividade e Contas em 2013.

Condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária ( procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho ).

Educação & Ensino

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência ( Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho ).

Empresas & Comércio

Direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia ( procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas ).

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.

Fiscalidade

Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013.

Função Pública

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

V. SAÚDE.

Habitação & Construção

Altera o Programa SOLARH ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana ).

Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional.

Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias ( revoga a Portaria n.º 912/2003, de 30 de agosto ).

Primeira alteração à portª que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração ( Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho ).

Instituições Públicas

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» ( Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro ).

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.( Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo).

Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes ( na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia ( Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro ).

Justiça

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Primeira alteração à lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei ( Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro ).

Pescas

Primeira alteração à portª que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2014 ( Portaria n.º 41/2014, de 17 de fevereiro ).

Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.

Primeira alteração à portª que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo ( Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro ).

Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2014, nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) - Mar de Irminger.

Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco.

Procede à fixação das formalidades para a extinção, à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação e à extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, ( Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto ).

Segunda alteração à lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos ( Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro ).

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

Primeira alteração à que fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3 ( Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro ).

Alteração do Regulamento Tarifário do setor do gás natural.

Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2014-2015.

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP).

Aplica à Região Autónoma da Madeira do diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios ( Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ).

Procede à primeira alteração a diploma legislativo, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos ( Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro ).

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade.

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório ( Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro ).

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES).

Estabelece os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger.

Determina que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos por parte dos beneficiários da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), constitui encargo do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Procede à quarta alteração ao diploma que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas ( Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho ).

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia ).

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica ( Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril ).

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa ( retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril ).