Procede à quinta alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina - Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto. ( Considera-se que, à luz do princípio da proporcionalidade ínsito ao princípio do Estado de Direito, as entidades do setor social da economia não devem ser obrigadas a constituir sociedades comerciais e a alterar o respetivo regime de isenção fiscal para manterem a propriedade das farmácias de venda ao público de que já eram proprietárias ).

Determina a atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias.

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.

Segunda alteração à portª que cria o Programa Formação-Algarve ( Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro ).

Cria a Medida Estímulo Emprego.

Segunda alteração à portª que cria a medida Estágios Emprego ( Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho ).

Cria a medida Emprego Jovem Ativo.

Cria o Programa Investe Jovem.

Aprova o Regulamento do Programa Retomar ( no âmbito do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem (PNI -GJ), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro ).

Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio, no âmbito da Medida Estágios Emprego.

Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho ( procede à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho ).

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho ( aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).

Oitava alteração à lei de enquadramento orçamental ( Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto ).

Constituição do grupo de modernização e simplificação administrativa do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia ( transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro ).

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar ( revoga a Portaria nº 593/2010, de 29 de julho ).

Procede à primeira alteração à portª que define o regime para a produção e comércio de vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho», aditando ao seu anexo II novas castas e adotando os sinónimos de algumas ainda não previstos no referido anexo ( em conformidade com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro; Portaria n.º 379/2012, de 2 de novembro ).

Medidas a aplicar no fabrico de colmeias e ninhos de madeira de coníferas.

Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2014.

Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos ( previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto ).

Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal ( revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril ).

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ).

V. TRABALHO

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais ( Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro ).

Procede à primeira alteração à lei que aprovou a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio ( Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro ).

Aprova a segunda alteração à lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A ( Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro ).

Procede à segunda alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão ( Lei n.º 27/2007, de 30 de julho ).

Regime legal aplicável à defesa dos consumidores ( procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 ).

Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas n.os 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014 ).

Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas.

Sobre o artigo 397.º do CCP -Código dos Contratos Públicos.

Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e Código dos Valores Mobiliários ( autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março ).

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento ).

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução ).

Procedimentos relativos às operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público ( define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro ).

Cobranças por débito direto e às cobranças intrabancárias por débito em conta ( revoga os Avisos do Banco de Portugal n.os 1/2002, 10/2003 e 10/2005 ).

Direitos Fundamentais

Aprova o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018).

Educação & Ensino

Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março ).

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.

Empresas & Comércio

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.

Fiscalidade

v. CÓDIGOS

Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Procede à regulamentação do diploma relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos ( Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro ; revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho ).

Habitação & Construção

Primeira alteração à lei que criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil ( Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro ).

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho ).

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e ( revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio ).

Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Instituições Públicas

Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna e orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos ).

Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras ( Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto ).

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras ( Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto ).

Mar & Pescas

Clarificação e regulamentação, respetivamente, das competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear ( procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho ).

Determina, para 2014, um período de interdição da pesca de lagostim.

Tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos ( altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio ).

Fixa o limite de descargas da espécie sardinha capturada com a arte de cerco, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de outubro de 2014.

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Quinta alteração à lei que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa ( Lei n.º 30/84, de 5 de setembro ).

Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas ( Lei n.º 74/98, de 11 de novembro ).

Primeira alteração à lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança -SIS ( Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro ).

Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+.

Primeira alteração ao diploma que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização ( Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto ).

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 ( revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro ).

Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares ( Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas ( Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto ).

Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio ).

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ( transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 ).

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde.

Procede à quarta alteração ao diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios ( Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ).

Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ( regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas ).

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos ( Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro ).

Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmacovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos.

Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários ( Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio ).

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2014-2015, emitidas a partir de 1 de julho de 2014, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.

Estabelece disposições relativamente à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho nos Agrupamentos de Centros de Saúde.

Determina o regime de prescrição e faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários.

Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores ( conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno ).

Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora ( conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária ).

Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.

Registo de auditores na CMVM e seus deveres.

Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes ( retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia ).

Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência ( retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho ).

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ( retifica a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" ).