Lei dos Baldios ( procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ).

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, e a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro ( Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ( Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro ).

É acrescentado um artigo referente à manutenção da cooperativa de interesse público MOVIJOVEM, referindo-se que as atribuições do IPDJ, I.P., no âmbito da mobilidade juvenil, continuam a ser exercidas através da cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada MOVIJOVEM, na qual o IPDJ, I.P., detém a maioria do capital social, cabendo à MOVIJOVEM, no âmbito das suas competências relativas à gestão da rede nacional de pousadas de juventude, definir os respetivos modelos de gestão e proceder à sua contratualização, mediante prévio acordo com o IPDJ, I.P., e observados os procedimentos estabelecidos na lei – artº 21-A.

Altera os Estatutos da Casa do Douro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro ).

Prevê-se que a prossecução dos interesses dos viticultores determine que a Casa do Douro, atualmente associação pública, evolua para uma associação de direito privado, de inscrição voluntária dos agricultores, constituída nos termos do Código Civil, e orientada para a representação nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro e para a prestação de serviços aos viticultores nas áreas que concorram de forma mais direta para a rentabilização da atividade.

Designação de personalidades de reconhecido mérito para integrar o Conselho Nacional para a Economia Social.

Determina a constituição da Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias ( Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9.10 ).

Compete à comissão monitorizar a execução dos acordos de cooperação, pronunciar -se sobre questões que se suscitem na execução dos acordos de cooperação sempre que para tal for solicitada e acompanhar o procedimento prévio à contratualização dos hospitais que se vierem a identificar como passíveis de celebração de acordo de cooperação no âmbito do processo de devolução.

Regulamenta a dispensa das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo da aplicação de determinados requisitos ( estabelecidos nas Partes II a VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 10.º desse regulamento ).

O Banco de Portugal pretende fazer uso da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 - dispensa da aplicação dos requisitos estabelecidos nas Partes II a VIII do regulamento sobre os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento uma ou mais instituições de crédito situadas no mesmo Estado –Membro que estejam associadas de modo permanente a um organismo central que as supervisiona, na medida em que se verificam os pressupostos da sua aplicação. Em concreto, aquela dispensa é admissível na medida em que a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo garante os compromissos das caixas de crédito agrícola mútuo (“Caixas Agrícolas”) suas associadas e que formam em conjunto o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (“SICAM”), estando igualmente incumbida de monitorizar no seu conjunto, em base consolidada, a solvabilidade e liquidez do Grupo Crédito Agrícola, e habilitada a dar instruções, nos termos legalmente definidos (artigos 74.º e seguintes do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo), às Caixas Agrícolas pertencentes ao SICAM.

Período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado ( terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto ).

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Procede à quinta alteração a diploma legislativo no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal (Decreto-Lei n.º 82/77 de 5.03 ).

Concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos ligadas ao sector marítimo, da silvicultura, da caça ou da pesca nas águas interiores, em relação aos quais não haja legislação especial.

Aprova a primeira alteração ao Regulamento do Programa Retomar.

Define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., no âmbito da Medida Emprego Jovem Ativo ( prevista no artigo 13.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho ).

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2014/2015.

Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir ( após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril ).

Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

O SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, em que as IPSS podem intervir como promotoras.

Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

Regulamento Específico que estabelece o modelo e o funcionamento da Rede Local de Intervenção Social.

A RLIS- Rede Local de Intervenção Social assenta numa lógica de intervenção articulada e integrada de entidades – entre as quais as IPSS - com responsabilidade no desenvolvimento da ação social que visa potenciar uma atuação concertada dos diversos organismos e entidades envolvidas na prossecução do interesse público e promover a implementação de novos mecanismos de atuação e diferentes estratégias de ação em resposta às necessidades sociais.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.

Primeira alteração à portª que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso ( Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho ).

Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.

Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado.

Define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015.

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada». Procede ainda à atualização da lista de castas permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Bairrada».

Segunda alteração à portª que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde" ( Portaria n.º 668/2010 de 11.08 ).

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.

Altera o CIVA.


v. FISCALIDADE

Código Fiscal do Investimento.


v. FISCALIDADE

Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março ).

Direitos Fundamentais

Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.

Educação & Ensino

Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Aprova o regulamento do programa "+Superior".

Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.

Recomendação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Não Superior.

Fiscalidade

Altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,  transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 ).

Código Fiscal do Investimento ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação ).

Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Função Pública

Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

Instituições Públicas

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos.

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial ( Decreto Regulamentar n.º 21/2012 de 8.02 ).

Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Criação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes.

Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).

Mar & Pescas

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional ( em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro ).

Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.

Proíbe a captura, bem como a manutenção a bordo, transbordo e descarga das capturas de sardinha (Sardina pilchardus) durante o período das 23:59 horas do dia 19 de setembro até às 24:00 horas do dia 31 de dezembro do ano de 2014.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Altera o Orçamento o Estado 2014 ( procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias ).

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

Primeira alteração à portª que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional ( Portaria n.º 332/2012 de 22.10 ).

Margens comerciais dos agentes de mercado.

Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás.

Primeira alteração ao diploma que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ( Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro ).

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018.

Segunda alteração ao diploma que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional ;">( Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio ).

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação ( no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+, podendo ser promotoras as cooperativas ).

Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial ( no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+, podendo ser promotoras as cooperativas ).

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado ( no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+, podendo ser promotoras as cooperativas ).

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação ( no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+, podendo ser promotoras as cooperativas ).

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local ( no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+, podendo ser promotoras as cooperativas ).

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo ( no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+, podendo ser promotoras as cooperativas ).

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Altera o anexo da portª que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia -SIGIC (Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro ).

Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.

Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.

Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.

Segunda alteração à portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio ).

Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia.

Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.

Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Revê o peso máximo de determinados veículos ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação ).

Alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas ( transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio ).

Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011 ).

Transporte ferroviário ( altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE ).

Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.

Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas.

Procede à décima terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação ( Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro ).

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro ( retifica a Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, que autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro ).

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ( retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22.08 ).

Estatutos da Autoridade da Concorrência ( retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto,ue aprova os Estatutos da Autoridade da Concorrência adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto ).

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ( retifica o Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ).

Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local ( retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local ).

Lei dos Baldios / Regulamento das Custas Processuais ( retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ).