Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada, os fogos que, tendo sido construídos para fins habitacionais por misericórdias e que tenham sido ou venham a ser vendidos aos respetivos moradores, bem como os fogos construídos por cooperativas de habitação, incluindo as de grau superior, e associações de moradores que tenham usufruído de subsídios ao financiamento ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos públicos.

Procede à quinta alteração ao diploma que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ( Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro ).

Reformulação da definição de instituições particulares de solidariedade social, destacando -se o facto de a sua atuação dever ser pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da economia social, definidos na Lei n.º 30/2013, de 8 de maio; Na clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições; Na introdução de normas que possibilitam um controlo mais efetivo dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização; Na limitação dos mandatos dos presidentes das instituições ou cargos equiparados a três mandatos consecutivos; Na introdução de regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem como para o seu equilíbrio técnico e financeiro, tão essencial nos dias que correm.

Determina que o Estado atribui um montante de 3,5 milhões de euros para financiamento do Fundo de Restruturação do Setor Solidário.

Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às Instituições Particulares de Solidariedade Social, no âmbito dos contratos de cooperação referentes ao ano letivo 2014/2015.

Segunda alteração à PORT.ª que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo - IDA ( Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril ).

Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro.

Define os apoios financeiros para o ano de 2013-2014 previstos no protocolo de cooperação do pré-escolar entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas ( mantém-se os valores estabelecidos em 2009 ).

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Altera o aviso que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento ( altera os n.os 4.º, 4.º-B, 4.º-D, 4.º-E e a alínea b) do n.º 5.º, adita o n.º 4.º-F e revoga o n.º 5.º-B do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de 2010 ).

Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.

Sexta alteração à PORT.ª que aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER ( Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto ).

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas ( pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro ).

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação - SI Inovação ( Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro ).

Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar 2014-2015.

Determina a alteração ao despacho que aprova as normas que regulam a concessão do financiamento das orquestras regionais ( Despacho nº 1793/2012 de 8 de fevereiro ).

Fixa o valor máximo do indicador de custo por hora e por formando para o curso Ensino Artístico Especializado.

Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca ( segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio ).

Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

A iniciativa tem por objetivo de desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social para apoio a iniciativas de empreendedorismo e inovação social em Portugal, destinado os entidades de direito público e privado, e entidades da economia social, que desenvolvam projetos de inovação e empreendedorismo social. A comissão de aconselhamento, de natureza consultiva, é integrada por um representante designado pela CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário ( revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto ).

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.

Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

Lista de produtos de apoio.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Orçamento do Estado para 2015.

Procede à sexta alteração à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários e Regantes de Alfândega da Fé.

Medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia ( nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000 ).

Medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros ( assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009, da Comissão, de 5 de março de 2009 ).

Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com direito à IG «Tejo» ( de acordo com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro e revoga a Portaria n.º 445/2009, de 27 de abril ).

Lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» ( altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro ).

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com DO «Dão.

Segunda alteração à PORT.ª que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola ( Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto ).

Suspende a admissão de pedidos de reconhecimento e de pedidos de alteração dos títulos de reconhecimento de organizações de produtores ( previstos na Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro e no Despacho normativo n.º 11/2010, de 20 de abril ).

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 ).

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

Cria o Grupo de Projeto para a Estratégia Nacional para a Educação e Cultura.

Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de contratos de crédito aos consumidores ( regulamentando o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho ).

Disposições de natureza prudencial a que devem ficar sujeitos certos tipos de sociedades financeiras ( através do presente Aviso, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, o Banco de Portugal define, por via regulamentar, as disposições de natureza prudencial a que devem ficar sujeitos certos tipos de sociedades financeiras ).

Altera o aviso que que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento ( altera os n.os 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 6.º-A, 7.º e 8.º, adita o n.º 5.º-A e revoga o n.º 6.º-B do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 29 de dezembro de 1994 ).

Altera o aviso que definiu o método concreto e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Resolução e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento ( altera os n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de março de 2013 ).

Educação & Ensino

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio ).

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.

Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.

Empresas & Comércio

Estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais ( Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro ).

Fiscalidade

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia ).

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias ( e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro ).

Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Aplica o regime transitório de portaria, durante o ano de 2015 ( disposição transitória prevista no artigo 7.º da Portaria n.º 426 -A/2012, de 28 de dezembro ).

Fixa a taxa de juro ( alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC ).

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.

Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Altera o despacho normativo que regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.°s 8 e 9 do artigo 22.° do Código do IVA –CIVA ( Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de julho ).

Aprova os novos modelos de formulários para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efetuados a sociedades associadas de diferentes Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça.

Habitação & Construção

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano ( altera o Código Civil e procede à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto ).

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação ( revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio ).

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à PORT.ª que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis ( Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto ).

Mar & Pescas

Anemia infecciosa do salmão ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 ).

Teor de enxofre dos combustíveis navais ( terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999 ).

Normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais ( transpõe a Diretiva n.º 2013/52/UE, da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao diploma que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações ( a target="_blank" href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/683182/details/normal?l=1" title="Decreto-Lei n.º 478/99">Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro e Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro ).

Determina a reabertura, até final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca dirigida à unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota portuguesa no Atlântico Norte.

Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Determina as condições da atividade de pesca de sardinha (Sardina pilchardus).

Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

Aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD ( aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho ).

Determina as horas elegíveis, no âmbito das Tipologias de Intervenção 6.2, 8.6.2 e 9.6.2, do POPH, de formação efetivamente ministradas, bem como as que resultam do exercício de atividades de orientação e suporte aos formandos.

Procede à primeira alteração ao diploma que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao diploma, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia ( Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro ).

Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.

Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE).

Primeira alteração à PORT.ª que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à PORT.ª que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia ( Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro e Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro ).

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social ( estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 ).

Estabelece o desconto a aplicar na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal, para efeitos de cálculo da tarifa social de energia elétrica para o ano de 2015.

Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico.

Aprovação do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico.

Sétima alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ( Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril ).

Aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Primeira alteração ao diploma regional que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional – PIR ( Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro ).

Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 ( Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro ).

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira.

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a lei que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública ( Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto ).

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.

Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Procede à vigésima primeira alteração ao diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v ( Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro).

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde ( criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro ).

Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários ( transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 ).

Interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade no que respeita à poluição sonora ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 ).

Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

Regime jurídico da urbanização e edificação ( retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro ).

Código Fiscal do Investimento ( retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação ).