Estabelece os requisitos para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020 ( transpõe a Diretiva n.º 2009/125/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro ).
Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
Resumo

Permite a organização dos tempos letivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos, elimina a área de projeto do elenco das áreas curriculares não disciplinares ( altera -quarta alteração - e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, que aprovou a reorganização curricular do ensino básico ).
Resumo

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir o acesso às tecnologias de informação, promovendo assim a infoinclusão dos alunos do ensino básico e secundário, dos professores e dos adultos que estejam em programas de formação.

Segunda alteração à portaria que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares ( Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho ).

Candidatura a bolsa de estudo por estudantes inscritos num número inferior a 30 ECTS.

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso

Publica o Parecer, do Conselho Nacional de Educação, sobre a reorganização curricular do Ensino Secundário.

Parecer sobre o Programa Educação 2015.

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril ). ´
Resumo

Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES).

Tabelas de retenção de IRS, para o continente.

Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua aplicação.

Alteração ao dn que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu ( Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro ).

Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Modifica o objeto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. - IVDP, I. P. ( procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de fevereiro -orgânica do IVDP, I.P.).
Resumo

Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos ( Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho. Republica em anexo o referido diploma na sua redação atual ).

Modifica a designação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo ( aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de julho, para Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo, procedendo ainda a várias alterações do mesmo ).

Altera o Estatuto do Notariado, bem como o Estatuto da Ordem dos Notários ( DL nº 26/2004 de 04.02 e DL nº 27/2004 de 04.02 ).
Resumo

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados atos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos ( alterando -primeira alteração - o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março - regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina ).
Resumo

Aprova e publica em anexo os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.
Resumo

Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental (altera - primeira alteração - e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, e altera -  terceira alteração-  o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de fevereiro ).
Resumo

Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas atualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respetivas taxas.

Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro ).
Resumo

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva ( previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprovou a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro ).

Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente ( transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho ).

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ( altera - primeira alteração - o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro ).
Resumo

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios ( transpõe as Diretivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ).
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