| |
 |
| |
NOVEMBRO/DEZEMBRO
2010 |
|
| |
|
|
| |
|
Agricultura |
| |
|
|
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1151 |
2010
de 4.11 |
|
|
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, e republica-o em anexo ( Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho )
 |
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DESP Nº |
|
| 19033 |
2010
de 23.12 |
|
SEPA/MADRP |
|
|
Determina a suspensão, até decisão final, da entrega às entidades adjudicatárias dos apoios relativos ao eixo n.º 1 dos valores estimados respeitantes às taxas cobradas sobre os vinhos e produtos vínicos provenientes da União Europeia e que se destinem a acções de promoção e publicidade fora de Portugal.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1170 |
2010
de 10.11 |
|
|
Segunda alteração do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola» ( Portaria n.º 481/2009, de 6 de Maio ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1174 |
2010
de 16.11 |
|
|
Altera - quarta alteração - e procede à republicação do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura ( Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1175 |
2010
de 16.11 |
|
|
Altera - segunda alteração- e procede à republicação do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura ( Portaria n.º 424-B/2008, 13 de Junho ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1189-A |
2010
de 17.11 |
|
(supl.) |
|
|
Procede à primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e do Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes (Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1234 |
2010
de 10.12 |
|
|
Segunda alteração do Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER e procede à respectiva republicação ( Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1237 |
2010
de 13.12 |
|
|
Altera (segunda alteração) a Portaria 828-A/2008, de 8 de Agosto, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), e procede à republicação do regulamento do regime de apoio, que constitui o anexo III da referida portaria.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1245 |
2010
de 14.12 |
|
|
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1276 |
2010
de 16.12 |
| |
|
|
Terceira alteração do Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem ( Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1327 |
2010
de 30.12 |
| |
|
|
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas» ( Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Altera o normativo que estabelece as medidas de apoio específico relativas a actividades agrícolas que resultem em benefícios agro-ambientais ( Despacho Normativo 8/2010, de 19 de Março ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos ( procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias ( Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Aprova a Lei da Rádio ( a actividade de rádio que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por pessoas colectivas que tenham por objecto principal o seu exercício - art º15.1 ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DL Nº |
|
| 140-A |
2010
de 30.12 |
|
(supl.) |
|
|
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras ( aprovado pelo Decreto Lei nº 298/92, de 13 de Dezembro e transpõe as Directivas n.ºs 2009/111/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Julho) .
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1315 |
2010
de 28.12 |
|
|
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos ( as operações de microcrédito a conceder pelas sociedades financeiras de microcrédito devem ter como objecto o financiamento de pequenos projectos empresariais ou profissionais susceptíveis de criar ou manter postos de trabalho de forma sustentável, nomeadamente o auto-emprego, promovidos por mutuários cujo perfil de risco lhes dificulte o acesso ao mercado de crédito tradicional. - artº 1.1 )
|
|
| |
|
|
| |
| |
| AVISO Nº |
|
| 4 |
2010
de 05.11 |
|
(BP) |
|
|
Determina que o Banco de Portugal poderá fixar, através de instrução, uma contribuição anual mínima para as instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos independentemente do volume de depósitos nelas constituídos e abrangidos pela garantia. Altera o Aviso do Banco de Portugal nº 11/94 de 29 de Dezembro.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| AVISO Nº |
|
| 5 |
2010
de 03.12 |
|
(BP) |
|
|
Estabelece, de forma proporcional, os requisitos de informação para efeitos de comunicação de projectos de aquisição e de aumento de participação qualificada em instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e revoga o aviso n.º 3/94.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| AVISO Nº |
|
| 6 |
2010
de 03.12 |
|
(BP) |
|
|
Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e define as características que os mesmos devem revestir.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| AVISO Nº |
|
| 7 |
2010
de 08.12 |
|
(BP) |
|
|
Estabelece os limites à concentração de riscos perante um único cliente ou um grupo de clientes ligados entre si.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| AVISO Nº |
|
| 9 |
2010
de 31.12 |
|
(BP) |
|
|
Actualiza o quadro regulamentar, para fins prudenciais, das operações de titularização, na sequência das alterações introduzidas pela Directiva n.º 2009/111/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» ( o sentido da presente autorização é o de simplificar os regimes de acesso e de exercício de actividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas mediante a eliminação de permissões administrativas, como licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo -os por uma mera comunicação prévia, um reforço da fiscalização sobre essas actividades e pelo incremento das sanções em caso de incumprimento das obrigações legais ou regulamentares ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida em € 485.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DL Nº |
|
| 132-A |
2010
de 21.12 |
|
(Supl.) |
|
|
Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas..
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DL Nº |
|
| 138-A |
2010
de 28.12 |
|
(Supl.) |
|
|
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis ( são considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que se encontrem em situação de carência sócio-económica e que, tendo o direito de acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia eléctrica, devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços: beneficiários do complemento solidário para idosos, beneficiários do rendimento social de inserção, beneficiários do primeiro escalão do abono de família e beneficiários da pensão social de invalidez – artº 2.1.2 )
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1334 |
2010
de 31.12 |
|
|
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida na lei ( Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DL Nº |
|
| 138-C |
2010
de 28.12 |
|
(Supl.) |
|
|
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de ensino não superior ( o presente decreto-lei regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, permitindo a alteração das regras de financiamento e a renegociação dos contratos celebrados entre o Ministério da Educação e diversas escolas deste sector, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1189 |
2010
de 17.11 |
|
|
Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência nos graus de ensino secundário, incluindo as áreas profissionais, vocacionais e artísticas, e para o 3.º ciclo do ensino básico.
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Regulamenta as regras a que deve obedecer o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação ( podem ter acesso ao apoio financeiro através da celebração de contratos de associação as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com autorização de funcionamento nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – artº 3º ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1298 |
2010
de 21.12 |
|
|
Aprova, e publica em anexo as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1331 |
2010
de 31.12 |
|
|
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» ( Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho ).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 879-A |
2010
de 29.11 |
|
( 2ª Série ) |
|
|
São aprovados os seguintes modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1167 |
2010
de 10.11 |
|
|
Aplica o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único também à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1172 |
2010
de 10.11 |
|
|
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1190 |
2010
de 18.11 |
|
|
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011, a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1330 |
2010
de 31.12 |
|
|
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Julho.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| LEI Nº |
|
| 55-A |
2010
de 31.12 |
|
( Supl. ) |
|
|
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.
|
|
| |
|
|
| |
| |
|
|
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).
|
|
| |
|
|
| |
| |
| RCM Nº |
|
| 101-B |
2010
de 17.12 |
|
|
Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1212 |
2010
de 30.11 |
|
|
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional. Publica nos anexos i, ii, iii, iv, v, vi as especificações técnicas referentes aos compartimentos das unidades de medicina física e de reabilitação, aos requisitos mínimos de climatização, gases medicinais e aspiração, instalações e equipamento eléctricos, equipamento sanitário e ao equipamento médico e equipamento geral.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1319 |
2010
de 28.12 |
|
|
Adequa determinadas situações de isenção às regras do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, em particular no que se refere ao conceito de rendimentos para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito à comparticipação de medicamentos. Define o conceito de rendimento para efeitos da atribuição de regime especial de comparticipação de medicamentos e para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras, bem como o regime de comprovação dos mesmos rendimentos.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| PORT Nº |
|
| 1320 |
2010
de 28.12 |
|
|
Actualiza a tabela das taxas moderadoras.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DESP Nº |
|
| 19125-B |
2010
de 27.12 |
|
( MS/MEID ) |
|
|
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2011.
|
|
| |
|
|
| |
| |
| DESP Nº |
|
19264
|
2010
de 29.12
( SES/MS ) |
|
|
Estabelece os requisitos para garantir aos utentes o pagamento do transporte de doentes não urgentes.
|
|
| |
|
|
|
+351 21 387 80 46